FACIMED - Faculdade Ciências Biomédicas de Cacoal

CEUA - Legislação

·         CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - CAPÍTULO VI
 

·         Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008.

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11794.htm 

 

·         DIRETRIZES DA PRÁTICA DE EUTANÁSIA DO CONCEA
 

·         PORTARIA N. 596, DE 25 DE JUNHO DE 2013

Aprova as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA. (Leia em "Publicações do CONCEA").

 

·         PORTARIA Nº 465, DE 23 DE MAIO DE 2013

Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA. Acesse o documento em: http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226494.pdf  

 

·         PORTARIA Nº 465, DE 23 DE MAIO DE 2013 - ANEXO (DBCA)

Resolução Normativa CONCEA nº 17, de 03.07.2014, dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_Normativa_CONCEA_n_17_de_03072014.html.

Normativas do CONCEA – para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica. 3º edição. Brasília-DF, 2016.

http://www.invitare.com.br/arq/ceua/Arquivo-3-normativas-concea-2016.pdf

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 JULHO DE 2017, sobre Peixes Mantidos Em Instalações de Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica para Fins de Estudo Biológico ou Biomédico I – Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/paginas/concea.html